HC 1008572 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, diante da ausência de situação extraordinária, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALISSON GONCALVES RODRIGUES DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
ALISSON GONCALVES RODRIGUES DE PAULA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, diante da ausência de situação extraordinária, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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