HC 1009626 - DECISAO

HC 1009626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar, originariamente, habeas corpus contra decisão monocrática de Relator de Tribunal estadual e por não estarem presentes as exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: GUILHERME RIVERA MENCOCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Efeito Suspensivo De Recurso, Exaurimento Da Instância, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Efeito Suspensivo De Recurso Exaurimento Da Instância Súmula 691

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Parties

GUILHERME RIVERA MENCOCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática de Relator de Tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de conhecimento precoce de habeas corpus pela instância superior diante de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 concessão de efeito suspensivo em medida cautelar inominada e suspensão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar, originariamente, habeas corpus contra decisão monocrática de Relator de Tribunal estadual e por não estarem presentes as exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.