HC 1009137 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e a revisão criminal não foi conhecida na origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: JESSICA SANTANNA DA SILVA; Paciente: YAGO DANILO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JESSICA SANTANNA DA SILVA
Paciente
YAGO DANILO BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possível ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 como circunstância judicial desfavorável
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e a revisão criminal não foi conhecida na origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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