HC 1008973 - DECISAO

HC 1008973 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUELINE SANTANA PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE SANTANA PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva inviabiliza análise do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.