HC 1008219 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se mostra cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de dosimetria requerida, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do writ nesta fase.
- Parties
- Paciente: EDINELSON JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Flagrante, Invasão De Domicílio
Case Brief
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Parties
EDINELSON JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 valoração da circunstância judicial (art. 59 do CP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se mostra cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de dosimetria requerida, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do writ nesta fase.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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