RHC 216090 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e não teve o mérito analisado na instância originária, o que impede intervenção do Superior Tribunal de Justiça, não havendo, ademais, constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLÉBER VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CLÉBER VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 valoração da condenação anterior em duplicidade
  3. 3 exasperação da pena com base em elemento do tipo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e não teve o mérito analisado na instância originária, o que impede intervenção do Superior Tribunal de Justiça, não havendo, ademais, constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.