HC 1009211 - DECISAO

HC 1009211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse análise na via estreita; as alegações sobre cadeia de custódia demandam dilação probatória e valoração fática, incumbência das instâncias ordinárias, além de existir informação de que a paciente está foragida, de modo que a impetração não é viável e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: EDCARLA SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corré: CLAUDINEIA BAPTISTA; Corréu: Jandson de Jesus Ribeiro; Corréu: Luiz Felipe Santos Costa; Corré: Samara da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Indeferimento Liminar
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Ilícita Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDCARLA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

CLAUDINEIA BAPTISTA

Corré

Jandson de Jesus Ribeiro

Corréu

Luiz Felipe Santos Costa

Corréu

Samara da Silva Santos

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 quebra na cadeia de custódia da prova
  2. 2 necessidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse análise na via estreita; as alegações sobre cadeia de custódia demandam dilação probatória e valoração fática, incumbência das instâncias ordinárias, além de existir informação de que a paciente está foragida, de modo que a impetração não é viável e a liminar é indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.