HC 1008823 - DECISAO

HC 1008823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relaxado porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIS MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Medidas Protetivas De Urgência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei 11.340/2006 Art. 311 CPP Art. 312 CPP +1 more

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Parties

FRANCIS MOREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relaxado porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.