HC 1009259 - DECISAO

HC 1009259 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não se demonstrando o alegado constrangimento ilegal e faltando as peças essenciais exigidas para o exame do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS SALES LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Regressão De Regime Prisional, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Regressão De Regime Prisional Liminar

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Parties

ELIAS SALES LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela regressão de regime sem oportunidade de defesa
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias para demonstração do ato coator
  3. 3 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não se demonstrando o alegado constrangimento ilegal e faltando as peças essenciais exigidas para o exame do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.