HC 1009620 - DECISAO

HC 1009620 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou o ato coator necessário para exame da alegada ilegalidade e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, o que impede o conhecimento do pedido de liminar.

Parties
Impetrante: RONILSO SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Custódia Cautelar Prova Pré Constituída

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Parties

RONILSO SOUSA RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 pedido de revogação de custódia cautelar ou extensão de efeitos de decisão favorável à corré
  3. 3 inadequação da impetração por ausência de prova pré-constituída e do ato coator

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou o ato coator necessário para exame da alegada ilegalidade e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, o que impede o conhecimento do pedido de liminar.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.