HC 1008861 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível o exame do pedido liminar por esta Corte Superior; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: CAIQUE FERREIRA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

CAIQUE FERREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.