HC 1008247 - DECISAO

HC 1008247 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou prova inequívoca da hipossuficiência econômica que autorize a mitigação da Súmula n. 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO BRACIALLI LANTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Fiança Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória +1 more

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Parties

BRUNO BRACIALLI LANTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pelo valor da fiança diante da hipossuficiência econômica do paciente
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada exaustivamente pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou prova inequívoca da hipossuficiência econômica que autorize a mitigação da Súmula n. 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.