HC 1008653 - DECISAO

HC 1008653 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque não há evidência de ilegalidade apta a justificar a ordem; a revisão criminal e o habeas corpus não são via adequada para o reexame de matéria fático-probatória exaustivamente apreciada nas instâncias ordinárias, e o acórdão condenatório está em consonância com o conjunto probatório (imagens e vídeos) e com a fundamentação da dosimetria.

Parties
Paciente: DARCIO DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade Liminar
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Parties

DARCIO DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal como nova apelação
  3. 3 nulidade/reestruturação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque não há evidência de ilegalidade apta a justificar a ordem; a revisão criminal e o habeas corpus não são via adequada para o reexame de matéria fático-probatória exaustivamente apreciada nas instâncias ordinárias, e o acórdão condenatório está em consonância com o conjunto probatório (imagens e vídeos) e com a fundamentação da dosimetria.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.