HC 1005277 - DECISAO

HC 1005277 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, conforme entendimento consolidado (Tema 1249), as medidas protetivas de urgência possuem natureza inibitória e podem subsistir independentemente do arquivamento do inquérito.

Parties
Paciente: EDNEI MUNIZ DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem/decisor De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Mérito De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência, Arquivamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Presunção De Inocência Arquivamento De Inquérito

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Parties

EDNEI MUNIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisor De Segundo Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Mérito De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas de urgência sem justa causa
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância quando questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, conforme entendimento consolidado (Tema 1249), as medidas protetivas de urgência possuem natureza inibitória e podem subsistir independentemente do arquivamento do inquérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus