HC 1002764 - DECISAO

HC 1002764 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente incabível para atacar decisão desta própria Corte, conforme o art. 105 da Constituição Federal, de modo que, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: SÉRGIO DEMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Aresp
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Aresp

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Parties

SÉRGIO DEMICIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão desta Corte
  2. 2 competência constitucional prevista no art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 impedimento de uso de mandamus para atacar decisões do próprio STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente incabível para atacar decisão desta própria Corte, conforme o art. 105 da Constituição Federal, de modo que, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se