HC 919754 - DECISAO

HC 919754 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na homologação da falta grave e na aplicação das sanções administrativas, sendo suficientes os elementos probatórios e desnecessária a perícia do aparelho quando seu funcionamento estava comprovado.

Parties
Paciente: BRUNO PORTES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Sindicância Administrativa, Nulidade Processual, Perícia De Aparelho Apreendido, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Celular Sindicância Administrativa Nulidade Processual +2 more

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Parties

BRUNO PORTES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência de intimação de advogados
  3. 3 ausência de oitiva judicial antes da regressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na homologação da falta grave e na aplicação das sanções administrativas, sendo suficientes os elementos probatórios e desnecessária a perícia do aparelho quando seu funcionamento estava comprovado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.