HC 1008740 - DECISAO

HC 1008740 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de pedido revisional e incabível; inexistiu ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus, pois a condenação foi fundada em elementos que identificaram o paciente como fornecedor, a dosimetria foi devidamente fundamentada sem exigir critério matemático rígido e a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada em razão da apreensão de arma no domicílio de integrante do grupo, na fração mínima de 1/6.

Parties
Paciente: WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de pedido revisional e incabível; inexistiu ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus, pois a condenação foi fundada em elementos que identificaram o paciente como fornecedor, a dosimetria foi devidamente fundamentada sem exigir critério matemático rígido e a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada em razão da apreensão de arma no domicílio de integrante do grupo, na fração mínima de 1/6.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.