HC 1009939 - DECISAO

HC 1009939 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal ou ensejar reexame de matéria fático-probatória; além disso, houve reiteração de pedidos e utilização inadequada de meios impugnativos, sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o remédio extraordinário.

Parties
Paciente: GEISON LUAN SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Desclassificação Art. 28 Lei 11.343/2006, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Provas Desclassificação Art. 28 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GEISON LUAN SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 nulidade das provas produzidas em instância originária
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal ou ensejar reexame de matéria fático-probatória; além disso, houve reiteração de pedidos e utilização inadequada de meios impugnativos, sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o remédio extraordinário.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se