HC 987093 - ACORDAO

HC 987093 - ACORDAO

O STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador quando não houve o exaurimento da instância ordinária; a ausência de agravo interno/regimental torna inadmissível o conhecimento do writ pelo STJ, e o agravo regimental não trouxe elementos novos que autorizem a revisão deste entendimento.

Parties
Agravante: JOEDSON DE LIMA DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Singular De Desembargador
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Singular De Desembargador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEDSON DE LIMA DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Se a ausência de interposição de agravo interno/regimental impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador quando não houve o exaurimento da instância ordinária; a ausência de agravo interno/regimental torna inadmissível o conhecimento do writ pelo STJ, e o agravo regimental não trouxe elementos novos que autorizem a revisão deste entendimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada