HC 896327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de trancamento do inquérito por ausência de justa causa não foi previamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; além disso o trancamento exige, em regra, exame aprofundado dos elementos probatórios, ausente no caso.

Parties: Paciente: TABYTA KARIMY TAVARES AMAZONAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0621535-54.2024.8.06.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Supressão De Instância

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Case Brief

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Parties

TABYTA KARIMY TAVARES AMAZONAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0621535-54.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

1 Trancamento do inquérito por ausência de justa causa
2 Supressão de instância (alegação não enfrentada pelo Tribunal de origem)
3 Necessidade de exame aprofundado das provas para trancamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.