HC 995134 - ACORDAO

HC 995134 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar esse óbice; ademais, há nos autos indicação de armazenamento de drogas na residência da paciente, o que, conforme precedentes, pode justificar a negativa de prisão domiciliar mesmo sendo mãe de filhos menores.

Parties
Agravante: RENATA PEREIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Armazenamento De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Armazenamento De Drogas

Case Brief

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Parties

RENATA PEREIRA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF como óbice processual
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores diante de provas de armazenamento de drogas na residência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar esse óbice; ademais, há nos autos indicação de armazenamento de drogas na residência da paciente, o que, conforme precedentes, pode justificar a negativa de prisão domiciliar mesmo sendo mãe de filhos menores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus proferida pelo tribunal de origem.