HC 1009108 - DECISAO

HC 1009108 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso legalmente cabível e envolve revolvimento do conjunto fático-probatório (alteração de valoração de prova e desclassificação), matéria vedada nesta via salvo flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova idônea e corroborada (palavra da vítima, exame de corpo de delito, depoimentos e documentos), não evidenciando constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem; questão de detração não apreciada pelo Tribunal a quo é impossível de ser decidida aqui.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS; Vítima: R. A. P. dos S.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Detração, Regime Prisional, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Desclassificação Prova Testemunhal Palavra Da Vítima Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha) +3 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS

Paciente

R. A. P. dos S.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 especial relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso legalmente cabível e envolve revolvimento do conjunto fático-probatório (alteração de valoração de prova e desclassificação), matéria vedada nesta via salvo flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova idônea e corroborada (palavra da vítima, exame de corpo de delito, depoimentos e documentos), não evidenciando constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem; questão de detração não apreciada pelo Tribunal a quo é impossível de ser decidida aqui.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.