HC 1009183 - DECISAO

HC 1009183 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há revisão criminal em processamento perante o Tribunal de origem que impugna o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e de recursos ou ações que questionem o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, não cabe o prosseguimento do writ enquanto durar a revisão criminal.

Parties
Paciente: JOAO LOURENÇO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Prisional

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Parties

JOAO LOURENÇO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 regime carcerário imposto ao paciente
  3. 3 compatibilidade de habeas corpus com revisão criminal já ajuizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há revisão criminal em processamento perante o Tribunal de origem que impugna o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e de recursos ou ações que questionem o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, não cabe o prosseguimento do writ enquanto durar a revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.