HC 1009303 - DECISAO

HC 1009303 - DECISAO

Aplicou-se o verbete da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC requerido ao tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado naquele tribunal; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se a negativa da liminar.

Parties
Paciente: MANOEL JOSE DE ALMEIDA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL JOSE DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se o verbete da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC requerido ao tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado naquele tribunal; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se a negativa da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal