HC 941901 - ACORDAO

HC 941901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, implica revisão criminal de acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, e por entender que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CARDOSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Ilícita, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Prova Ilícita Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE CARDOSO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 ilegalidade das provas decorrente de busca pessoal realizada por guardas civis municipais em desvio de função sem observância do art. 240, § 2º, do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus como medida excepcional para prevenir ou remediar constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, implica revisão criminal de acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, e por entender que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.