HC 1009119 - DECISAO

HC 1009119 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, tendo em vista que o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória; fica facultado à parte a juntada da peça faltante para posterior análise do pedido.

Parties
Paciente: RICHARD DOUGLAS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

RICHARD DOUGLAS SANTOS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da peça decisória que decretou a prisão preventiva nos autos do writ
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante (especialmente advogado) de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, tendo em vista que o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória; fica facultado à parte a juntada da peça faltante para posterior análise do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Nada impede que, caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado.