HC 1009611 - DECISAO

HC 1009611 - DECISAO

Por inexistir recurso especial ou pedido de revisão criminal e haver trânsito em julgado da condenação proferida em apelação criminal, o Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal ou reexamine o mérito do acórdão estadual, tornando-se incognoscível o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS SANTOS BORGES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Incognição de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  3. 3 Falta de interposição de recurso especial e de revisão criminal impedindo conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por inexistir recurso especial ou pedido de revisão criminal e haver trânsito em julgado da condenação proferida em apelação criminal, o Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal ou reexamine o mérito do acórdão estadual, tornando-se incognoscível o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.