HC 872167 - ACORDAO

HC 872167 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem amparo em elementos objetivos aptos a justificar sua efetivação; a mera alteração de comportamento (andar apressado) em local conhecido por tráfico não constitui fundada suspeita para revista; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas, devendo ser desconsideradas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Rodrigo Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rodrigo Douglas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a atitude de andar apressado em local conhecido por tráfico de drogas constitui fundada suspeita para legitimar abordagem e busca pessoal
  2. 2 Se as provas obtidas a partir de busca pessoal considerada indevida são ilícitas e devem ser desconsideradas
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo dos recursos previstos em lei, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem amparo em elementos objetivos aptos a justificar sua efetivação; a mera alteração de comportamento (andar apressado) em local conhecido por tráfico não constitui fundada suspeita para revista; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas, devendo ser desconsideradas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a expedição de alvará de soltura