HC 923764 - ACORDAO

HC 923764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de Execução concedeu e atualizou o benefício do cômputo em dobro pleiteado, com a consequente progressão ao regime semiaberto, o que caracteriza perda do objeto do habeas corpus; a alegação de ausência de fundamentação para o cômputo de 1,8 foi considerada improcedente diante da atualização dos cálculos pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: ANDERSON JOSE DA CONCEICAO; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Cômputo Em Dobro Do Tempo De Prisão, Progressão De Regime, Condições Prisionais
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Cômputo Em Dobro Do Tempo De Prisão Progressão De Regime Condições Prisionais

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Parties

ANDERSON JOSE DA CONCEICAO

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que julgou o habeas corpus prejudicado por perda de objeto desconsidera o direito ao cômputo em dobro reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação idônea para o cômputo diferenciado de 1,8 e se tal alegação obsta a perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de Execução concedeu e atualizou o benefício do cômputo em dobro pleiteado, com a consequente progressão ao regime semiaberto, o que caracteriza perda do objeto do habeas corpus; a alegação de ausência de fundamentação para o cômputo de 1,8 foi considerada improcedente diante da atualização dos cálculos pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que julgou o habeas corpus prejudicado em razão da concessão do cômputo em dobro pelo Juízo de Execução