HC 1008958 - DECISAO

HC 1008958 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o acórdão demonstrou, em cognição sumária, elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma de fogo com munição) que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados exclusivos do filho com TEA que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: HEBERT WILLIAM FONSECA RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HEBERT WILLIAM FONSECA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de conversão para prisão domiciliar com base no art. 318, IV, do CPP em razão de ser genitor de criança com TEA

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o acórdão demonstrou, em cognição sumária, elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma de fogo com munição) que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados exclusivos do filho com TEA que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.