HC 976090 - ACORDAO

HC 976090 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, interposto como substitutivo de recurso, não poderia ser conhecido salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; o acórdão de apelação motivou adequadamente a condenação por tráfico com base em depoimentos e elementos que demonstraram intuito mercantil mesmo diante da pequena quantidade de droga apreendida; e a dosimetria da pena, com aplicação da redutora no patamar mínimo, foi idônea, não havendo reformatio in pejus que justificasse provimento do agravo.

Parties
Agravante: NIKE RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Presunção De Usuário (tema N. 506/stf), Reformatio in Pejus
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Presunção De Usuário (tema N. 506/stf) Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

NIKE RODRIGUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 É válida a condenação por tráfico com base na apreensão de 1,53g de maconha, diante da presunção relativa de usuário prevista no Tema n. 506/STF?
  2. 2 Houve ilegalidade na aplicação da redutora da pena no patamar mínimo sem fundamentação idônea?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou só em casos de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, interposto como substitutivo de recurso, não poderia ser conhecido salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; o acórdão de apelação motivou adequadamente a condenação por tráfico com base em depoimentos e elementos que demonstraram intuito mercantil mesmo diante da pequena quantidade de droga apreendida; e a dosimetria da pena, com aplicação da redutora no patamar mínimo, foi idônea, não havendo reformatio in pejus que justificasse provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que, de ofício, alterou o regime prisional para o semiaberto.