HC 976612 - ACORDAO

HC 976612 - ACORDAO

Agravo regimental parcialmente provido para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de justificativa para não realização de exame pericial e, simultaneamente, reconhecer que a defesa técnica foi legítima e sem omissões prejudiciais, não havendo nulidade do processo; imprescindível não se admitir, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDRE SOARES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Nulidade Por Defesa Técnica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Nulidade Por Defesa Técnica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE ALEXANDRE SOARES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame pericial para a qualificadora de rompimento de obstáculo justifica seu afastamento
  2. 2 Se a defesa técnica foi deficiente a ponto de configurar nulidade absoluta do processo
  3. 3 Se é possível, por habeas corpus, revisar o conjunto fático-probatório para absolver o condenado

Ratio Decidendi

Agravo regimental parcialmente provido para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de justificativa para não realização de exame pericial e, simultaneamente, reconhecer que a defesa técnica foi legítima e sem omissões prejudiciais, não havendo nulidade do processo; imprescindível não se admitir, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Redimensionada a pena final para 07 anos de reclusão e pagamento de 36 dias-multa, no piso