HC 1009338 - DECISAO

HC 1009338 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que aplicou os precedentes do STF e do STJ exigindo a observância das providências do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56 antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do Habeas Corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL FAGUNDES DA SILVA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Art. 117 LEP, Art. 112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Carcerária +4 more

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Parties

MICHAEL FAGUNDES DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e das providências do RE 641.320/RS
  3. 3 competência e limites do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que aplicou os precedentes do STF e do STJ exigindo a observância das providências do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56 antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do Habeas Corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal