HC 882058 - ACORDAO

HC 882058 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por envolver matérias (nulidade das buscas, absolvição, desclassificação e tráfico privilegiado) não previamente analisadas pelo tribunal estadual ou exigir revolvimento probatório; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, que foi baseada apenas na gravidade abstrata e em considerações genéricas em afronta ao art. 315, §2º, III, do CPP e às súmulas aplicáveis, razão pela qual, de ofício (art. 647-A do CPP), foi concedida ordem para alterar o regime para o inicial semiaberto, considerando a pena aplicada (art. 33, §2º, alínea "b", do CP).

Parties
Paciente: JAQUELINE VIEIRA LIMA DOS SANTOS; Corréu: CÁSSIO MARCOS DA SILVA BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação De Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
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Case Brief

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Parties

JAQUELINE VIEIRA LIMA DOS SANTOS

Paciente

CÁSSIO MARCOS DA SILVA BARRETO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 absolvição do delito de associação para o tráfico
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por envolver matérias (nulidade das buscas, absolvição, desclassificação e tráfico privilegiado) não previamente analisadas pelo tribunal estadual ou exigir revolvimento probatório; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, que foi baseada apenas na gravidade abstrata e em considerações genéricas em afronta ao art. 315, §2º, III, do CPP e às súmulas aplicáveis, razão pela qual, de ofício (art. 647-A do CPP), foi concedida ordem para alterar o regime para o inicial semiaberto, considerando a pena aplicada (art. 33, §2º, alínea "b", do CP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto.