HC 986555 - ACORDAO

HC 986555 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus substitutivo do recurso cabível, a instância ordinária fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base na grande quantidade de droga apreendida e no conjunto probatório que demonstra dedicação a atividades criminosas, e o regime inicial fechado restou justificado em razão da pena superior a quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: FELIPE MATHEUS POIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

FELIPE MATHEUS POIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Justificação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus substitutivo do recurso cabível, a instância ordinária fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base na grande quantidade de droga apreendida e no conjunto probatório que demonstra dedicação a atividades criminosas, e o regime inicial fechado restou justificado em razão da pena superior a quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.