HC 997944 - DECISAO

HC 997944 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser impugnado acórdão transitado em julgado (writ inadequado como substitutivo de revisão criminal), verificou-se ilegalidade flagrante na não aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas; aplicando-se jurisprudência consolidada (Tema 1.139), a causa de diminuição incide no grau máximo (2/3), pelo que as penas foram redimensionadas e mantido o regime semiaberto.

Parties
Paciente: KERLY RAISSA TAVARES GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

KERLY RAISSA TAVARES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de ação penal em curso
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício com fundamento no art.654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser impugnado acórdão transitado em julgado (writ inadequado como substitutivo de revisão criminal), verificou-se ilegalidade flagrante na não aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas; aplicando-se jurisprudência consolidada (Tema 1.139), a causa de diminuição incide no grau máximo (2/3), pelo que as penas foram redimensionadas e mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fazer incidir a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, no grau máximo (2/3).