HC 855299 - ACORDAO

HC 855299 - ACORDAO

Habeas corpus não é via adequada para revolver questões de fato e reavaliar o conjunto probatório ou servir de substituto de recurso próprio/revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade na condenação, pois o juízo de origem e o tribunal de apelação fundamentaram-se em conjunto probatório legítimo — inclusive delação de menores corroborada por depoimentos policiais —, razão pela qual o agravo regimental foi negado; ademais, a apelação reduziu as penas e a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal foi permitida dentro do efeito devolutivo, não havendo reformatio in pejus, e a condenação anterior definitiva legitimou o reconhecimento de maus antecedentes quando não considerada para...

Parties
Agravante: JUSCIEL ANTONIO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Delação De Corréu, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Delação De Corréu +3 more

Case Brief

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Parties

JUSCIEL ANTONIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Valor probatório da delação de corréu corroborada por outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para revolver questões de fato e reavaliar o conjunto probatório ou servir de substituto de recurso próprio/revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade na condenação, pois o juízo de origem e o tribunal de apelação fundamentaram-se em conjunto probatório legítimo — inclusive delação de menores corroborada por depoimentos policiais —, razão pela qual o agravo regimental foi negado; ademais, a apelação reduziu as penas e a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal foi permitida dentro do efeito devolutivo, não havendo reformatio in pejus, e a condenação anterior definitiva legitimou o reconhecimento de maus antecedentes quando não considerada para...

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem nesta extensão