HC 983459 - ACORDAO

HC 983459 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental; não há ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão da ordem de ofício e a ausência de reexame ex officio após sentença não configura automaticamente ilegalidade da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Agravante: ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Competência Do STJ, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Competência Do STJ Contemporaneidade +1 more

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Parties

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva por mais de 03 anos sem reavaliação periódica configura ilegalidade e afronta ao princípio da contemporaneidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP após prolação de sentença condenatória e na fase recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental; não há ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão da ordem de ofício e a ausência de reexame ex officio após sentença não configura automaticamente ilegalidade da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus