HC 1009598 - DECISAO

HC 1009598 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado para tentar revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias (constitui segunda apelação) e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; considerando a pena imposta e a existência de antecedentes e reincidência, não se verifica ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Qualificada, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Regime Inicial, Utilização Indevida Do Writ, Reincidência, Antecedentes Criminais
PENAL Habeas Corpus Lesão Corporal Qualificada Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Regime Inicial Utilização Indevida Do Writ Reincidência Antecedentes Criminais

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como forma de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (segunda apelação)
  2. 2 ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o processamento do writ
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena imposta, dos antecedentes e da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado para tentar revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias (constitui segunda apelação) e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; considerando a pena imposta e a existência de antecedentes e reincidência, não se verifica ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.