HC 924952 - DECISAO

HC 924952 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada em substituição ao recurso próprio cabível, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na ausência de elementos de ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Oitiva Judicial, Julgamento Extra Petita, Nulidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Oitiva Judicial Julgamento Extra Petita Nulidade +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso idôneo
  2. 2 Necessidade de oitiva judicial do apenado em procedimento de execução penal
  3. 3 Caracterização de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada em substituição ao recurso próprio cabível, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na ausência de elementos de ilegalidade evidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme e-STJ fls. 77-78)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça