HC 1009948 - DECISAO

HC 1009948 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque busca rediscutir condenação já transitada em julgado; a medida cabível seria a revisão criminal, procedura autônoma para a qual o STJ não tem competência no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: O paciente; Órgão a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Ação Rescisória Coisa Julgada Competência

Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque busca rediscutir condenação já transitada em julgado; a medida cabível seria a revisão criminal, procedura autônoma para a qual o STJ não tem competência no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.