HC 1009363 - DECISAO

HC 1009363 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem antes de intervenção deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA; Paciente: DIANCARLOS ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA

Paciente

DIANCARLOS ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Se a ausência de audiência de custódia configura constrangimento ilegal apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem antes de intervenção deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.