HC 1003068 - DECISAO

HC 1003068 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, "c" da CF, do art. 210 do RISTJ e da Súmula n. 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal sem prévio pronunciamento colegiado, salvo hipótese de manifesta ilegalidade, não verificada no caso diante da gravidade concreta dos fatos imputados; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO VILAR SANTOS; Paciente: LUIZ EDUARDO VILAR DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

TIAGO VILAR SANTOS

Paciente

LUIZ EDUARDO VILAR DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF ao caso
  3. 3 existência ou não de manifesta ilegalidade que permita afastamento da súmula

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, "c" da CF, do art. 210 do RISTJ e da Súmula n. 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal sem prévio pronunciamento colegiado, salvo hipótese de manifesta ilegalidade, não verificada no caso diante da gravidade concreta dos fatos imputados; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.