HC 1009883 - DECISAO

HC 1009883 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, diante da vedação constitucional e da orientação da Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator antes do pronunciamento colegiado, salvo quando exista flagrante ilegalidade evidente, o que não se constatou no exame superficial, já que a decisão atacada observou requisitos extrínsecos de legalidade e apresentou fundamentos (incluindo reincidência específica e risco de reiteração) suficientes para afastar o caráter manifesto da ilegalidade.

Parties
Paciente: EDILSON RIBEIRO LEITE; Coator: Juiz Respondente em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator Sem Pronunciamento Colegiado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 306 Do CTB, Súmula 691 Do STF, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 306 Do CTB Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

EDILSON RIBEIRO LEITE

Paciente

Juiz Respondente em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator Sem Pronunciamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, diante da vedação constitucional e da orientação da Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator antes do pronunciamento colegiado, salvo quando exista flagrante ilegalidade evidente, o que não se constatou no exame superficial, já que a decisão atacada observou requisitos extrínsecos de legalidade e apresentou fundamentos (incluindo reincidência específica e risco de reiteração) suficientes para afastar o caráter manifesto da ilegalidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se