HC 990112 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; além disso, a busca pessoal restou justificada por fundada suspeita e a dosimetria não demonstra flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: LÚCIO FLÁVIO RAMOS DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
LÚCIO FLÁVIO RAMOS DUTRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 3 insuficiência de provas como fundamento para absolvição via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; além disso, a busca pessoal restou justificada por fundada suspeita e a dosimetria não demonstra flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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