HC 931815 - DECISAO

HC 931815 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se voltou contra acórdão do Tribunal estadual que havia negado o writ, configurando uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão que autorizou a busca e apreensão foi considerada suficientemente motivada no conjunto, com remissão ao relatório policial e a elementos concretos (diligências, interceptações, fotografias, apreensões, indícios de patrimônio incompatível), de modo que não se verificou nulidade das provas que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar
  3. 3 anulação de provas obtidas em busca e apreensão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se voltou contra acórdão do Tribunal estadual que havia negado o writ, configurando uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão que autorizou a busca e apreensão foi considerada suficientemente motivada no conjunto, com remissão ao relatório policial e a elementos concretos (diligências, interceptações, fotografias, apreensões, indícios de patrimônio incompatível), de modo que não se verificou nulidade das provas que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se