HC 927894 - DECISAO

HC 927894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como substituto de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, não se admite o reexame de premissas fáticas e probatórias no rito do habeas corpus, e o Tribunal de origem demonstrou que o procedimento disciplinar observou contraditório, ampla defesa e fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE PEREIRA ESPURI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Das Decisões, Revisão De Fatos E Provas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

LUCAS ALEXANDRE PEREIRA ESPURI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ofício
  3. 3 suficiência probatória para individualização da autoria da falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como substituto de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, não se admite o reexame de premissas fáticas e probatórias no rito do habeas corpus, e o Tribunal de origem demonstrou que o procedimento disciplinar observou contraditório, ampla defesa e fundamentação suficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus