HC 1009518 - DECISAO

HC 1009518 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria — utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza dos entorpecentes) para majorar a pena-base e, em seguida, para afastar ou modular a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 — ensejando a concessão da ordem de ofício para aplicação do redutor no patamar máximo e consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: TALIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001503-56.2021.8.21.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

TALIA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001503-56.2021.8.21.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de recurso próprio
  2. 2 flagrante ilegalidade e concessão de ofício
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria — utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza dos entorpecentes) para majorar a pena-base e, em seguida, para afastar ou modular a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 — ensejando a concessão da ordem de ofício para aplicação do redutor no patamar máximo e consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se. Intimem-se.