HC 1009304 - DECISAO

HC 1009304 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, na cognição sumária possível na via, não se verificou constrangimento ilegal: a entrada no domicílio estava amparada por fundadas razões (denúncia anônima especificada, campana prévia e presunção de flagrante delito) e por autorização documental da moradora, tornando lícitas as provas; ademais, o pleito de conversão de regime é matéria de execução penal e não cabível na via recursal adotada.

Parties
Paciente: PAULA FERNANDA CHAMORRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Consentimento De Terceiro, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Execução Penal
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Parties

PAULA FERNANDA CHAMORRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do domicílio ensejando nulidade das provas
  2. 2 se é possível a conversão da pena para regime domiciliar em sede de apelação criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, na cognição sumária possível na via, não se verificou constrangimento ilegal: a entrada no domicílio estava amparada por fundadas razões (denúncia anônima especificada, campana prévia e presunção de flagrante delito) e por autorização documental da moradora, tornando lícitas as provas; ademais, o pleito de conversão de regime é matéria de execução penal e não cabível na via recursal adotada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.