HC 1009358 - DECISAO

HC 1009358 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve prévia deliberação do órgão colegiado das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ nos termos do art. 105, I, 'c' da CF; além disso, o acórdão atacado tratou apenas da visita periódica ao lar, não da progressão de regime pleiteada.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIZ PEREIRA XIMENES FONSECA ou CLAUDIO LUIS PEREIRA XIMENES FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Supressão De Instância +2 more

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Parties

CLAUDIO LUIZ PEREIRA XIMENES FONSECA ou CLAUDIO LUIS PEREIRA XIMENES FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia deliberação colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, 'c' da CF quanto à competência do STJ
  3. 3 Necessidade de exaurir as instâncias ordinárias antes de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve prévia deliberação do órgão colegiado das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ nos termos do art. 105, I, 'c' da CF; além disso, o acórdão atacado tratou apenas da visita periódica ao lar, não da progressão de regime pleiteada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.